Termos de uso

A Fretix é uma plataforma brasileira de intermediação de serviços de frete, operada pela Fretix Tecnologia Ltda (CNPJ a inscrever), com sede no Brasil.

Ao usar o site, o aplicativo ou qualquer um dos nossos serviços, você concorda com estes Termos. Se não concorda, não use.

A Fretix é uma plataforma digital de intermediação. Nosso serviço é conectar clientes (contratantes) com motoristas parceiros autônomos (TACs) que oferecem transporte rodoviário de carga por conta própria.

A Fretix NÃO:

• possui frota, caminhão, moto ou qualquer veículo próprio
• contrata motoristas, não emprega e não mantém vínculo trabalhista com nenhum deles
• transporta, carrega, descarrega ou manuseia a carga
• oferece seguro de carga, seguro de veículo ou cobertura de qualquer natureza
• emite conhecimento de transporte (CT-e) em nome próprio sobre o frete realizado
• garante disponibilidade de motorista, de veículo ou de horário

A Fretix oferece exclusivamente:

• a tecnologia que conecta as partes
• o processamento do pagamento do serviço de intermediação
• o ambiente de comunicação, rastreio e registro de comprovantes
• a mediação opcional em caso de disputa, sem obrigação de resultado

A relação de transporte propriamente dita é entre o cliente e o motorista parceiro. A Fretix não é parte dessa relação.

Para contratar fretes ou se cadastrar como motorista parceiro, você precisa ter 18 anos ou mais, fornecer dados verdadeiros e manter sua senha em sigilo. É proibido criar múltiplas contas, usar nome falso ou impersonar terceiros.

Motoristas parceiros devem apresentar CNH válida, CRLV do veículo e, quando aplicável, RNTRC. A Fretix pode suspender ou encerrar contas que violem estes termos.

O cliente paga o valor cheio no momento da contratação (Pix, cartão ou boleto). O pagamento fica em custódia da Fretix.

Após a entrega validada (foto + assinatura + sem contestação), o repasse ao motorista é feito em até 24 horas na chave Pix cadastrada.

Em caso de cancelamento pelo cliente após motorista aceitar, há multa de 20% do valor do frete (metade pro motorista, metade pra Fretix cobrir custos operacionais).

A Fretix não oferece seguro de nenhum tipo. Não há cobertura Fretix para perda, dano, avaria, extravio, roubo, furto, acidente, atraso ou qualquer intercorrência com a carga transportada ou com o veículo utilizado no transporte.

Responsabilidade do cliente: se a carga tem valor relevante ou risco, a contratação de seguro é responsabilidade do cliente, junto a uma seguradora de sua escolha, antes do embarque. Sem seguro contratado por ele, o risco corre por conta do cliente.

Responsabilidade do motorista: ao aceitar um frete, o motorista parceiro assume a responsabilidade pela carga desde a coleta até a entrega, nos termos do Código Civil e da legislação de transporte rodoviário aplicável. Em caso de perda, dano ou extravio causados por ele, a reparação é entre o cliente e o motorista.

Carga não aceita: carga perigosa (inflamáveis, explosivos, gases pressurizados, ácidos, tóxicos, radioativos, munição, armas de fogo), ilegal ou contrabandeada não é aceita na plataforma, em hipótese alguma.

A Fretix se isenta expressamente de qualquer responsabilidade sobre a carga transportada e sobre a execução do transporte.

Nos casos em que o serviço de intermediação da Fretix falhar de forma objetiva e comprovada (por exemplo, falha do sistema que impeça a contratação após o pagamento), a responsabilidade total da Fretix fica limitada ao reembolso do valor pago pelo cliente por aquele frete específico, descontada a parte eventualmente já executada. Este é o limite máximo da obrigação financeira da Fretix em qualquer hipótese.

A Fretix não responde por:

• danos à carga, qualquer que seja a causa
• danos ao veículo ou acidentes envolvendo o motorista
• atrasos, não comparecimento ou cancelamento pelo motorista
• disputas trabalhistas, previdenciárias ou tributárias entre as partes
• multas, pedágios, infrações de trânsito ou autuações da ANTT
• lucros cessantes, perda de oportunidade, danos morais ou indiretos
• problemas causados por embalagem inadequada, descrição imprecisa ou declaração falsa feita pelo cliente
• qualquer evento caracterizado como força maior ou caso fortuito

Ao usar a plataforma, o cliente e o motorista parceiro declaram que leram, entenderam e aceitam expressamente os limites de responsabilidade acima.

Cliente deve:

• Descrever a carga com veracidade (peso, dimensões, natureza)
• Estar disponível no horário de coleta e entrega
• Nunca enviar itens ilícitos, perigosos sem declaração, ou armas
• Pagar o frete até o prazo acordado

Motorista parceiro deve:

• Manter CNH, CRLV e documentos do veículo válidos
• Cumprir leis de trânsito e tempo de direção
• Zelar pela carga entre coleta e entrega
• Fornecer prova de entrega (foto + assinatura)

Em caso de divergência, o cliente tem até 48 horas após a entrega pra abrir uma disputa pelo painel. A Fretix mediará com base em: GPS do motorista, foto da coleta, foto da entrega, assinatura, chat registrado e avaliações.

Decisões da mediação podem ser contestadas via contato@fretix.app. O cliente mantém o direito de recorrer ao Procon ou à Justiça.

O código, design, marca “Fretix”, logo e textos deste site são propriedade da Fretix Tecnologia Ltda. Você pode compartilhar links e capturas de tela da sua experiência; não pode copiar o site ou revender o serviço sem autorização.

Esta seção reforça, de forma resumida, o que já ficou estabelecido nas seções 2 e 5-A: a Fretix se isenta de responsabilidade sobre a carga e sobre o transporte; o limite de qualquer obrigação financeira da Fretix fica restrito ao reembolso do valor do frete pago pelo cliente naquela operação específica. Em caso de contradição entre esta seção e as seções 2 e 5-A, prevalecem as seções 2 e 5-A.

Mudanças materiais nestes termos serão avisadas por e-mail cadastrado com no mínimo 15 dias de antecedência, e publicadas no changelog. Continuar usando a plataforma depois da data de vigência significa aceitação.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro.

Dúvidas, pedidos de LGPD ou disputas: contato@fretix.app. Imprensa: imprensa@fretix.app.